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Ministério da Justiça quer critérios claros para aplicação do estatuto

O Ministério da Justiça deve enviar ao Congresso Nacional uma proposta para definir novos critérios de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estatuto está completando 20 anos, mas ainda é alvo de críticas de especialistas que lidam com jovens infratores. Uma pesquisa feita pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e financiada pelo Ministério da Justiça mostra que a lei é interpretada de maneiras diferentes pelos juízes, o que dificulta seu cumprimento.

Os pesquisadores concluíram que há excesso de internações de jovens infratores, o que deveria ser a última alternativa. De acordo com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República, hoje há 11.901 adolescentes internados no País. Outros 3.471 estão em internação provisória. Sobre as outras medidas, como prestação de serviço comunitário e reparação do dano, não há estatísticas.

No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os pesquisadores constataram que 89% das decisões foram alvo de recursos. Mas 91% deles foram negados. O índice também é alto na Bahia, onde 46% dos condenados entraram com recurso. Desses, mais de 66% foram negados.

A pesquisa de campo foi feita em tribunais de Justiça dos estados de São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Paraná, Bahia e Rio Grande do Sul e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no período de janeiro de 2008 a julho de 2009. Ela indica que o tratamento dispensado ao adolescente autor de infração penal no Brasil é até mais severo do que o destinado ao infrator adulto.

Nova lei

Para acabar com a discrepância entre o que está na lei e a interpretação dos juízes, o Ministério da Justiça quer enviar ao Congresso Nacional, até o fim deste ano, um anteprojeto de lei para definir melhor a aplicação do ECA.

Felipe de Paula, do Ministério da Justiça, destaca que a pesquisa aponta que é preciso deixar mais claro quais são as garantias, especialmente as constitucionais, que precisam ser replicadas no ECA. “Que tipo de garantias não estão sendo observadas? É preciso dar critérios objetivos para a aplicação da internação. Fazer com que o juiz fundamente melhor sua decisão”, afirma.

O levantamento da UFBA registrou casos em que não foi realizada a confrontação de testemunhas, que muitas vezes são ouvidas apenas pelo defensor, sem a presença do adolescente. Outro fator indicado pela pesquisa é o baixo número de testemunhas e até mesmo de provas para a condenação do adolescente.

A advogada Karyna Sposato, uma das coordenadoras do levantamento, disse que a pesquisa mostra a necessidade de “se criar mecanismos mais rígidos, condições mais detalhadas e mais claras que levem à aplicação dessa medida, para que ela não seja banalizada e aplicada de forma excessiva, como ainda acontece”.

Para o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), se o estatuto estivesse sendo aplicado em todas as suas normas preconizativas, a situação da criança e do adolescente estaria bem melhor. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), por sua vez, acredita que a pesquisa mostra que a lei não foi ainda de todo incorporada e assumida pela sociedade. “Vinte anos não foram suficientes, então vamos continuar defendendo essa legislação, exigindo que ela inspire ações de governo nos três níveis: federal, estadual e municipal. E que ela de fato assegure plenamente os direitos de nossas crianças e adolescentes”, observa.

Fonte: Agência Câmara

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